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b) No n.º 2 do artigo 9º, as menções ao Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, bem como à Lei n.o 16/2003, de 4 de Junho, que o alterou, devem entender-se acompanhadas por menção à Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 4/2006, de 16 de Janeiro, que a revogou em parte, e a ...