O devedor também perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor, estando proibido de desfazer-se dos bens ou de usá-los como garantia sem prévia autorização judicial. E também não poderá se ausentar da comarca em que o processo está tramitando sem autorização do juiz.

Gravame é um termo oriundo do latim e significa um encargo, ônus.O gravame existe quando, por exemplo, um bem ainda não foi todo quitado, que possui uma dívida, e é chamado também de gravame financeiro.. Gravame é um imposto, ônus ou encargo pesado, mas pode significar também um incômodo e …

Definição e significado de autorização – a palavra autorização significa ação de autorizar na Língua Portuguesa.. É o conceito de autorização tendo como definição e referência a origem do termo.. Significado de autorização. substantivo. Ação de autorizar, de dar ou receber poder, permissão, licença, para fazer alguma coisa.

É o princípio ativo isolado de planta medicinal, sem passar por qualquer alteração molecular. Caso sofra alteração química, passa ao grupo dos sintéticos e não mais ao dos Fitoterápicos ...

PROBIÇÃO DE VENDA E REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA FORA DO DISTRITO FEDERAL ANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ESCOAMENTO DO PRAZO DE PURGA DA MORA. NECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 911 /1969. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca apreensão e depósito, apesar de deferir a liminar, vedou a remoção do veículo do …

A Anvisa fez uma inspeção no Instituto de Tecnologia em Fármacos, fabricante do remédio, entre 23 e 26 de julho, e constatou uma alteração no processo de fabricação de comprimidos de 25 mg. Os produtos haviam passado por uma etapa de moagem do princípio ativo sem autorização …

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Contudo, em sentido contrário: “A despeito do teor da súmula STJ n.º 196, sem garantia do Juízo, não cabe a oposição de embargos à execução pelo curador especial, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, já que daquele devedor que comparece à execução e constitui defensor se exigia, ao tempo dos fatos em foco, uma mínima ...

A vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts 158 e 159, a destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, $2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por ...

Casos em que a legislação brasileira não tem incidência: 1. Imunidades Diplomáticas: Não pode ser preso nem processado sem autorização de seu país. As sedes diplomáticas não são extensões do território do país, mas são invioláveis (embaixador, corpo técnico da embaixada, familiares do agente diplomático, chefes de Estado Estrangeiro que visitam o país, os empregados ...

O indefeasible right of use – IRU é um negócio jurídico atípico, construído com base no direito consuetudinário das telecomunicações. Em decorrência, incorpora naturalmente premissas inerentes aos regimes de common law, o que não o impede de ser aplicável nas mais distintas jurisdições, entre as quais o Brasil, por força do princípio da autonomia contratual.

As embalagens deveriam ser padronizadas, mostrando uma tarja amarela e um grande "G" de Genérico e os seguintes dizeres: Medicamento Genérico - Lei 9.787/99". extenso o nome do princípio ativo [1] Medicamentos genéricos não podem apresentar marca, nome de referência ou nome fantasia. Apenas o nome do princípio ativo pode ser comunicado ...

Para moagem de cereais destinado à extração de pó solúvel, o moinho de rolos é o mais indicado, sendo também utilizados os moinhos de facas e martelos e os de disco. Normalmente os moinhos de facas e martelos apresentam melhores resultados do que os de disco para este fim. Um rotor de alta velocidade gira no interior de uma capa cilíndrica.

A maconha (Cannabis sativa) é um a espécie de planta amplamente utilizada em todo o mundo, tanto para uso medicinal como para uso recreativo. Essa droga ilícita é considerada a droga mais utilizada em todo planeta. Comparada com outras drogas, ela perde em consumo apenas para o álcool e para o cigarro. De acordo com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, na Cartilha sobre ...

A Constituição determina ainda que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei (inciso IV).. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (inciso V).

retirar-se da sala de provas sem autorização do Fiscal, com ou sem o caderno de questões e/ou a Folha de Respostas Definitiva; ... As contas do Ativo são chamadas de contas ... ela deverá obedecer a um princípio denominado “Princípio do registro pelo valor original”.

Dispõe sobre as normas para Pedido de Habilitação para Uso Emergencial para contenção da praga Helicoverpa armigera, transferência, controle de estoque, devolução das sobras, devolução das embalagens e sobras/resíduos dos produtos com princípio ativo Benzoato de Emamectina com concessão da anuência e da autorização emergencial temporária, definidos em lei, decreto e normas ...

Pré-autorização não confirmada. Não foi possível obter o principio ativo de um dos EANs. 97A: Pré-autorização não confirmada. Não foi possível validar a combinação por período. 98A: Pré-autorização não confirmada. O endereço físico do computador não está cadastrado. 99A: Pré-autorização …

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Prova comentada TCE-PB – Auditor de Contas Públicas Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público Direito Financeiro Olá amigos! Foi realizada a prova do TCE/PB para o cargo de Auditor de Contas Públicas e, como era esperado, vieram muitas questões de AFO e Direito Financeiro. Aliás, prova de alto nível como deve ser um Tribunal de Contas. Vocês devem ...

I- FORMULÁRIO UNIFICADO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ANIMAIS EM EXPERIMENTAÇÃO E/OU ENSINO PROTOCOLO PARA USO DE ANIMAIS USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO PROTOCOLO No RECEBIDO EM: ____/____/_____ No campo “fármaco”, deve-se informar o(s) nome(s) do(s) princípio(s) ativo(s) com suas respectivas Denominação Comum ...

O princípio ativo do Cialis é o tadalafil, que pertence ao grupo de medicamentos conhecidos como inibidores da fosfodiesterase (PDE5).. Foi originalmente aprovado em 2002 para ser usado no tratamento da disfunção erétil.. Contudo, após mais investigação, foi obtida autorização para que o Cialis fosse usado para tratar a hiperplasia benigna da próstata, também conhecida como HBP.

O projeto de lei para a regularização de imigrantes sem documentos legais, mas que trabalhem, ou vivam em Portugal em permanência desde julho de 2015, foi esta sexta-feira aprovado no Parlamento, na generalidade, só com votos contra do CDS-PP. Com PSD e PS a optarem pela abstenção, o diploma proposto pelo PCP passou com os votos favoráveis do BE e de "Os Verdes", além do próprio ...

com e sem medicamento na linha de equipamentos. - Com três avaliações de sequências-piloto de fabricação para determinar a repetibilidade da redução da contaminação residual proporcionada. - Para cada sequência-piloto devem ser analisados os níveis do princípio ativo, para avaliação do

Basta a ausência de prévia autorização legislativa para a presunção de que a operação é ilícita. Quem é o sujeito ativo e passivo da história? O sujeito ativo é agente público, prefeito, governador ou presidente – aquele que tem poder para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito.

Significado de Princípio no Dicio, Dicionário Online de Português. O que é princípio: s.m. O começo; o que ocorre ou existe primeiro que os demais: princípio dos tempos Início de uma ação ou processo: no princípio do trabalho era mais feliz. O que fundamenta ou pode ser usado para embasar...

O Propanol 40mg, por exemplo, leva esse nome porque tem 40mg de princípio ativo. Imagina o transtorno que seria se você tivesse que manipular 40mg de um pozinho para se medicar! Os outros componentes — que às vezes têm aquele nome impronunciável — exercem várias outras funções, como aumentar a durabilidade do medicamento e torná-lo ...

O princípio aditivo da contagem realiza a união dos elementos de dois ou mais conjuntos. Isso porque a adição (+) e a união (U) relacionam-se, pois em ambos os operadores há a reunião de ...