EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL - PDF
ANTONIO ROBERTO BASSO O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o 3 o do art. 5 o do Decreto n o 4.732, de 0 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2 o do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões n os 33/03, 39/05, 3/06, 27/06, 6/07, 58/08 ...