Rua Orestes Guimarães, 538 2º Andar – América – Joinville, SC CEP: 89.204-061. Fone/Fax (47) 3027-6644 / (47) 3026-7880 [email protected] Prazo legal Certidão: 5 dias

Todo cidadão tem o direito de ter o Registro Civil de Nascimento. É a certidão de nascimento que assegura todos os benefícios desde os primeiros dias de vida. E a partir dela que alguém passa a existir e fazer parte da sociedade como cidadão. Inclusive a sua gratuidade é assegurada pela lei nº 9.534/97, para todos aqueles que nascerem no Brasil.

No entanto, em alguns casos é necessário armazenar os documentos trabalhistas por dez anos – como a folha de pagamento e o registro eletrônico –, além da recomendação de se arquivar os documentos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço por 30 anos.

4. FASE DE REGISTRO DOS ATOS. De posse dos documentos da fase 02, este é o momento de registrar no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, consoante estabelece o artigo 114 da Lei de Registro Públicos, Lei n. 6.105/75: “Artigo 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO OU RENOVAÇÃO NO FRETAMENTO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES – PESSOA JURÍDICA (Decreto n.º 48.073, de 08 de Setembro de 2003) (criado pela Lei nº 11.258, de 06 de novembro de 2002) Requerimento ao Senhor Diretor Geral, solicitando REGISTRO ou RENOVAÇÃO,

Comprovante de quitação do serviço militar (somente para os maiores de 18 anos do sexo masculino). Não serão aceitos como documentos de identificação a carteira de habilitação (CNH) ou passaporte, pois não possuem filiação e naturalidade. Vale lembrar que o pedido não pode ser feito através de procuração, apenas pessoalmente.

A solicitação de documentos para admissão é o primeiro passo para realizar o registro do novo colaborador. Existe uma relação de documentos para admissão eSocial que precisa ser solicitada antes mesmo do funcionário dar início às suas atividades. Manter o registro do funcionário em dia é muito importante.

3- REGISTRO. 3.1- ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. a) Carta de Adjudicação (original) expedida pela Vara competente b) ITBI quitado c) Guia do Funrejus recolhida (a ser emitida pela Serventia) d) Documentos do adjudicante, caso não conste as informações na Carta (RG, CPF e Estado Civil). 3.2- ARREMATAÇÃO

Para realizar a contratação de um empregado, é necessário que ele apresente uma série de documentos para a empresa. Esse procedimento é importante para a formalização da admissão, para garantir a regularidade do negócio diante do Ministério do Trabalho, para identificar o profissional e legalizar os procedimentos ligados ao colaborador.

2 (dois) documentos de Identificação (RG e CNH, preferencialmente) ... É necessário atentar-se para possíveis divergências de nome entre o documento de identificação ... Ata de Assembleia de Eleição do Síndico Registro de Títulos e Documentos Documentação do Síndico, em vias originais:

ter 16 anos a mais de diferença com a criança a ser adotada. Como iniciar o processo de adoção? O processo inclui várias fases. Antes de tudo, é necessário procurar o cartório da Vara de Infância e Juventude munido dos documentos necessários e fazer uma petição, com o …

Observações. Atenção: A assinatura no formulário de requerimento de registro deverá ser semelhante a constante no RG do requerente. Caso o profissional ainda não possua o diploma e o primeiro registro tiver sido efetuado há menos de dois anos, ele poderá solicitar a reabertura com certificado acompanhado do comprovante de requerimento do diploma.

Antes de planejar e sonhar em ter o seu próprio negócio, é fundamental conhecer a lista de documentos para abertura de uma empresa. Estar com eles em mãos antes mesmo de buscar os órgãos encarregados é fundamental para evitar atrasos e retrabalhos.. Essa documentação é considerada essencial porque trata-se do comprovante legal de que o negócio pode operar.

O Cartório do 1° Ofício 2ª Zona da Serra tem as seguintes serventias: Registro de Imóveis, Protesto de Títulos e Documentos de Dívida, Registro de Títulos e Documentos (RTD), Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RPJ), Registro Torrens, Apostilamento.

Obs2: Casamento de estrangeiros: a) Com um dos cônjuges brasileiro: necessário o traslado do assento de casamento no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio dos cônjuges e se não tiver domicílio no Brasil, deve ser feito no Registro Civil do Distrito Federal (art. 32, art. 129, 6° e art. 148 da Lei 6015/73).

A primeira certidão de nascimento é gratuita. Os dois pais da criança, ou um deles, deve comparecer ao local indicado para o registro portando os seguintes documentos: documentos de identidade dos pais; declaração de nascido vivo emitida pelo hospital; certidão de casamento, se houver.

Já na CLT é necessário pagar o Imposto de Renda de Pessoa Física e a contribuição para o INSS, enquanto pela Pessoa Jurídica os tributos da nota fiscal são responsabilidades do empregado. Por fim, neste post você conheceu todos os documentos e exames necessários para contratação de …

Certidão negativa vintenária de ônus reais. Este documento traz todo o histórico do imóvel nos últimos 20 anos e especifica se existe alguma dívida; Registro de ações reipersecutórias e alienações (para saber se o imóvel foi vendido informalmente a alguém). O documento é emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE LOTEAMENTO / DESMEMBRAMENTO (Lei 6.766/79 alterada pela Lei 9.785/99 e Lei Estadual 7.943/2004) 1) Unificação das áreas contíguas em uma só matrícula, no caso de mais de uma, antes da apresentação dos documentos para registro em Cartório ou o seu desmembramento, se for o caso; 2) Prova de baixa ...

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS. Empresa: _____ Funcionário: _____ ( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social ( ) Cópia LEGÍVEL da Cédula de Identidade ( ) Cópia LEGÍVEL do CPF ( ) Cópia LEGÍVEL do Titulo de Eleitor ...

Para isso, é necessário ir pessoalmente ao órgão responsável com o contrato social, os documentos dos sócios da empresa (juntamente com cópia autenticada em cartório) e o comprovante de ...

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Para se obter deferimento da averbação da nova descrição do imóvel, em obediência ao que traz a Lei nº 6.015/73 (alterada pela Lei nº 10.267/01 e seus Decretos regulamentadores), o proprietário do imóvel deverá apresentar requerimento dirigido ao Oficial de Registro de Imóveis competente, contendo declaração firmada sob pena de ...

O registro de nascimento é um procedimento obrigatório quando nascemos, sendo a certidão de nascimento o primeiro documento que possuímos. É com esta certidão que formalizamos a nossa existência e podemos exercer nossa cidadania. O procedimento para o registro de nascimento não é difícil, porém algumas dúvidas surgem frequentemente e por isso separamos as 5 principais dúvidas ...

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE PROFISSIONAL 1) – Diploma / Certificado ou Declaração 2) – Histórico Escolar 3) - Documentos pessoais: - RG - CPF - Título de Eleitor - Certificado de regularidade com o serviço militar obrigatório (para o sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos)

Como Fazer o Registro de Imóvel – veja o que é necessário para registrar o seu imóvel. O registro de imóvel visa tornar público a situação do imóvel e seu histórico, registrando, de maneira formal, dentre outras situações, a propriedade do imóvel, sendo possível a consulta a qualquer tempo.Veja, agora, como é feito o processo do registro de um imóvel.

É para isso que serve o ajuizamento da ação de Registro Retificação de Registro Público, possibilitando à parte autora, entre outras coisas, a alteração de seu prenome ou sobrenome, quando este lhe causar constrangimento ou o expor ao ridículo, assim como a simples retificação da grafia do nome, ou acréscimo ou retirada de algum ...

O cartório emitirá o DAJ (Documento de Arrecadação Judiciária) com o valor das custas correspondentes ao registro. O prazo para entrega do respectivo registro estará definido na guia de protocolo. Após o registro, o cartório poderá fornecer as seguintes certidões: – Positiva ou negativa de …

A Lei de Registros Públicos – LRP e o Provimento nº 65 de 2017 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ informam os elementos probatórios necessários para ingressar com o pedido da usucapião extrajudicial.. A primeira análise dos requisitos e documentos necessários para a usucapião extrajudicial é realizada pelo advogado, que, comprovando a presença de todos os elementos ...

ATENÇÃO: Para os profissionais que procurarem atendimento nas subseções, é necessário, além dos originais, cópias de todos os documentos citados acima. O atendimento para novos inscritos acontece de segunda a sexta-feira de 7h às 18h na sede do Coren-CE, em Fortaleza, e de 07h às 17h nas subseções nos municípios de Limoeiro do ...

O Cartório de Registro de Títulos e Documentos possui a atribuição de registrar documentos diversos, além de possuir a função de praticar registros de atos não atribuídos às demais naturezas de cartórios extrajudiciais: Cartório de Registro de Imóveis, Cartório de Registro Civil, Cartório de Notas, Cartório de Protesto, Cartório Distribuidor de Protesto.

Depois de se preparar para transformar o sonho do apê próprio em realidade, é necessário pensar nos trâmites legais que envolvem essa nova propriedade e, entre eles, estão os documentos para registrar imóvel. Você sabe exatamente como deve ser feito o registro de imóvel, o que é preciso e onde esse processo é feito?